Termos de serviço

• Estes Termos de serviço («Termos») constituem um acordo jurídico vinculativo entre si («o utilizador», «o Cliente») e a PRAIVON («nós», «Praivon»)
• Ao criar uma conta, subscrever um plano ou utilizar de outro modo os nossos serviços, confirma que leu, compreendeu e aceita ficar vinculado a estes Termos
• Se não aceitar estes Termos, não deve criar uma conta nem utilizar a Praivon
• Estes Termos aplicam-se em conjunto com a nossa Política de privacidade e a nossa Política de cookies; em conjunto, constituem o acordo completo que rege a sua utilização da Praivon

• Vigilância contínua de plataformas públicas da web à procura de conteúdos relacionados com a sua identidade (nome, pseudónimos, nomes de utilizador e referências biométricas)
• Deteção de fugas de identidade, usurpação, deepfakes e utilização não autorizada da sua imagem
• Coordenação de remoções tratada por especialistas através do DMCA, do artigo 17.º do RGPD, dos canais de denúncia de abusos de cada plataforma e de outros mecanismos legais aplicáveis
• Alertas por e-mail e outros canais, de imediato ou em resumos, conforme o seu plano
• Um painel web para gerir perfis de identidade, rever resultados e acompanhar o progresso das remoções

Os níveis de serviço (Essential, Premium, Signature, Custom) diferem em funcionalidades, limites e preço. Os detalhes atuais dos planos estão na nossa página de preços.

A deteção depende do que está acessível publicamente. Um conteúdo que não encontrámos, ou uma ligação que não nos enviou, não é um defeito do serviço. Envie-a através de «Envie-nos uma ligação» e agimos de imediato.

Avisos importantes e honestos:

Somos nós que acompanhamos o resultado, não o próprio. Assim que confirmamos o conteúdo, o pedido de remoção segue, e mantemo-lo aberto até ao fim: insistimos, pressionamos, escalamos. Nas grandes plataformas, fica normalmente resolvido em 48–72 horas. Quando um site recusa, levamos a luta para os resultados de pesquisa, para que o conteúdo deixe de chegar a quem o procura. E se voltar a aparecer, recomeçamos, automaticamente.

(a) Elegibilidade

• A Praivon é um serviço exclusivamente para adultos (18+). Não o disponibilizamos a menores de 18 anos e só é possível criar um perfil de proteção para uma pessoa com 18 ou mais anos.
• Tem de ter pelo menos 18 anos para criar uma conta Praivon
• Tem de ter capacidade jurídica para celebrar um contrato vinculativo na sua jurisdição
• A conta deve ser utilizada para proteger a sua própria identidade; os clientes do plano Custom podem proteger identidades de pessoas que estejam legalmente autorizados a representar (por exemplo, agentes de talentos com um contrato de agenciamento assinado)

(b) Criação da conta

• Forneça informações exatas, atuais e completas no registo e mantenha-as atualizadas
• Uma conta por pessoa ou entidade jurídica; o acesso de vários utilizadores em equipa está disponível nos planos Custom
• Não crie contas em nome de terceiros sem a devida autorização legal

(c) Segurança da conta

• É o único responsável por manter a confidencialidade da sua palavra-passe e das credenciais de verificação em dois passos
• Ative a verificação em dois passos: é fortemente recomendada e está disponível para todas as contas em Definições
• Informe-nos de imediato através de contact@praivon.com se suspeitar de qualquer acesso não autorizado à sua conta
• A PRAIVON não é responsável por perdas ou danos resultantes de não ter mantido a segurança da conta

(a) Planos e ciclo de faturação

• Planos disponíveis: Essential (89 €/mês), Premium (199 €/mês, segundo perfil opcional por 149 €/mês), Signature (849 €/mês), Custom (a partir de 2499 €/mês); preços atuais na nossa página de preços
• Ciclo de faturação: mensal ou anual; a faturação anual tem 30% de desconto
• Os planos Custom regem-se pelos termos de uma nota de encomenda ou de um contrato individual

(b) Renovação automática

• As subscrições renovam-se automaticamente no fim de cada ciclo de faturação ao preço então em vigor, salvo cancelamento antes da data de renovação
• Pode cancelar a qualquer momento em Definições → Faturação ou através do portal de cliente do nosso prestador de pagamentos; o cancelamento produz efeitos no fim do período de faturação em curso
• Mantém o acesso total ao serviço até ao fim do período pago
• A sua proteção continua assim que o pagamento da renovação for confirmado. Se não estiver confirmado no fim do período pago, a monitorização é suspensa nesse momento e recomeça assim que o pagamento for concluído; os seus dados são conservados.

(c) Processamento de pagamentos

• Os pagamentos são processados na nossa página de pagamento segura pelo nosso prestador de pagamentos; a PRAIVON nunca guarda os dados do seu cartão. A sua fatura indica quem vende e fatura o seu plano.
• Os preços são apresentados em EUR sem IVA. O IVA e os impostos locais aplicáveis são calculados com base no país de faturação e consoante compre como consumidor ou como empresa, e são adicionados no pagamento, antes de pagar.

(d) Alterações de preço

• A PRAIVON pode alterar os preços dos ciclos de faturação futuros com um pré-aviso de pelo menos 30 dias, enviado por e-mail aos subscritores existentes
• As alterações de preço não têm efeito retroativo: o seu período de faturação atual é respeitado ao preço acordado

• Início imediato: ao aceitar estes Termos, pede à Praivon que inicie a sua proteção de imediato, antes de terminar o prazo de livre resolução de 14 dias. Se exercer o direito de livre resolução depois de a proteção ter começado, é-lhe reembolsada apenas a parte não utilizada do seu plano. Os planos Custom (B2B) estão excluídos.
• Antes da ativação, se AINDA NÃO concluiu a configuração biométrica nem iniciou a vigilância: reembolso de 100% no prazo de 14 dias após a subscrição, nos termos da Diretiva 2011/83/UE
• Após a ativação, nos 14 dias seguintes ao pagamento: reembolso proporcional aos dias não utilizados do período de faturação
• Pode exercer a livre resolução online a qualquer momento nesses 14 dias: utilize «Livre resolução do contrato» no fundo de cada página ou em Definições › Faturação.
• Decorridos 14 dias após o pagamento: as subscrições não são reembolsáveis; pode cancelar para evitar renovações futuras
• Planos Custom: os termos de reembolso constam da sua nota de encomenda ou contrato individual
• A eliminação da conta termina sempre a faturação futura; consulte Definições para cancelar ou eliminar a sua conta

Para os termos completos de reembolso e o procedimento para o pedir, consulte a nossa Política de reembolsos.

Compromete-se a NÃO utilizar a Praivon para:

• Proteger identidades que não tem o direito legal de proteger, ou utilizar o serviço em nome de terceiros sem a devida autorização
• Apresentar pedidos de remoção ou alegações de identidade falsos, enganosos ou fraudulentos
• Assediar, perseguir, vigiar, difamar ou prejudicar de outro modo qualquer pessoa, diretamente ou através do serviço
• Tentar fazer engenharia inversa, descompilar, piratear, extrair dados ou interferir de outro modo com o serviço ou os seus sistemas
• Violar a lei aplicável, direitos de propriedade intelectual de terceiros ou os termos de qualquer plataforma vigiada
• Revender, sublicenciar, comercializar com marca própria ou redistribuir comercialmente o serviço sem acordo escrito expresso com a PRAIVON
• Utilizar ferramentas automatizadas, bots ou scripts para interagir com o serviço para além das integrações oficialmente suportadas
• Carregar conteúdos com software malicioso ou quaisquer conteúdos que não tenha o direito de tratar ou partilhar

A PRAIVON reserva-se o direito de investigar suspeitas de violação, suspender o acesso durante a investigação e encerrar definitivamente contas em que se confirme a violação destas regras ou da lei aplicável.

• Mantém todos os direitos, a titularidade e a propriedade dos conteúdos e dados que carrega ou fornece: referências biométricas, informações do perfil, instruções e provas de deteção
• Ao utilizar a Praivon, concede-nos uma licença limitada, não exclusiva e intransmissível para tratar os seus conteúdos apenas para operar o serviço em seu nome: vigiar, detetar e agir sobre ameaças à sua identidade
• Esta licença termina quando elimina os dados em causa ou encerra a sua conta; a eliminação dos ficheiros biométricos é imediata
• Não reivindicamos a propriedade dos seus conteúdos nem os utilizamos para qualquer fim além da prestação do serviço
• Não utilizamos os seus dados pessoais nem as suas referências biométricas para treinar modelos de IA, para nós ou para terceiros
• As provas de deteção (URL, capturas de ecrã, dados das plataformas) recolhidas no âmbito do serviço são eliminadas juntamente com a sua conta, como descrito na nossa Política de privacidade

Para informações completas sobre o tratamento de dados pessoais e os seus direitos, consulte a nossa Política de privacidade.

• A marca, o nome, o logótipo, o software, o design do painel e toda a propriedade intelectual relacionada com o serviço Praivon são propriedade exclusiva da PRAIVON ou dos seus licenciantes, protegidos por direitos de autor, marcas e outras leis de propriedade intelectual aplicáveis
• Estes Termos não lhe conferem qualquer direito de utilizar as marcas, logótipos ou elementos de marca da PRAIVON fora da utilização normal do serviço (por exemplo, para indicar que utiliza a Praivon)
• Os comentários, sugestões e ideias que partilhe sobre o serviço podem ser utilizados pela PRAIVON para melhorar ou desenvolver o serviço, sem qualquer obrigação de compensação ou atribuição
• Todos os dados, conteúdos e referências de identidade que fornece continuam a ser seus (ver secção 7)

(a) Como funcionam as remoções

• Quando um resultado verificado exige remoção, a Praivon apresenta pedidos de remoção pelo canal adequado: notificação DMCA (direitos de autor), pedido ao abrigo do artigo 17.º do RGPD (direito ao apagamento), denúncia de abuso própria da plataforma ou notificação jurídica direta
• Cada pedido de remoção é redigido com linguagem jurídica precisa e acompanhado ativamente, e trabalhamos por vários canais e métodos ao mesmo tempo até estar resolvido

(b) Como avança uma remoção

• Os prazos de remoção variam de uma plataforma ou de um site para outro. Nas grandes plataformas, os pedidos de remoção ficam normalmente resolvidos em 48–72 horas; os casos complexos podem demorar mais, e em cada pedido continuamos a insistir e a escalar por vários canais até estar resolvido
• A decisão final de remover um conteúdo cabe ao operador que o aloja; quando um operador recusa, continuamos ao mesmo tempo por todos os outros canais disponíveis
• Um conteúdo removido de um local pode reaparecer noutro; a nossa vigilância continua enquanto a sua subscrição estiver ativa

(c) Via judicial (planos Signature e Custom)

• Para os clientes dos planos Signature e Custom, preparamos dossiês de provas prontos para tribunal que o seu próprio advogado pode usar em ações judiciais formais
• A representação jurídica e os processos judiciais são tratados por si com um advogado à sua escolha; não fazem parte de nenhum plano Praivon
• A PRAIVON não presta aconselhamento jurídico; para ações judiciais escolhe o seu próprio advogado e nós fornecemos as provas reunidas

(a) Por nós

Podemos suspender ou encerrar a sua conta, com ou sem aviso prévio, se:

• Violar estes Termos, a nossa Política de privacidade ou a lei aplicável
• Praticar atividades fraudulentas, abusos ou danos a terceiros através do serviço ou em ligação com ele
• Um pagamento falhar ou não for confirmado (a monitorização é suspensa de imediato, ver a secção 4), ou um pagamento for revertido ou contestado
• Formos obrigados a fazê-lo por decisão judicial, por uma autoridade de controlo ou pelas autoridades policiais com fundamento jurídico
• Descontinuarmos totalmente o serviço; nesse caso, receberá um pré-aviso de pelo menos 30 dias

(b) Pelo utilizador

• Pode encerrar a sua conta a qualquer momento em Definições → Eliminar conta
• O encerramento cancela a subscrição e elimina a conta e os respetivos dados, conforme descrito na nossa Política de privacidade; para deixar de pagar e manter o acesso até ao fim do período de faturação, cancele antes a subscrição
• Todos os seus dados são eliminados definitivamente segundo o calendário de conservação da nossa Política de privacidade

(c) Efeitos da cessação

• O seu acesso ao serviço termina; os seus dados são depois eliminados como descrito na nossa Política de privacidade
• As disposições que, pela sua natureza, subsistem à cessação mantêm-se em vigor: propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indemnização e resolução de litígios

O serviço Praivon consiste em monitorizar a sua identidade, identificar conteúdos que o visam e enviar, acompanhar e renovar em seu nome os pedidos de remoção até à sua resolução. A remoção efetiva é feita pelo operador que aloja o conteúdo; quando um operador recusa, prosseguimos através de pedidos aos motores de busca e dos demais canais disponíveis. Respondemos pelos nossos serviços nos termos da lei aplicável, sem limitar os seus direitos enquanto consumidor.

Na máxima medida permitida pela lei aplicável:

• A PRAIVON NÃO é responsável por quaisquer danos indiretos, acidentais, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos (incluindo perda de lucros, receitas, dados, clientela, reputação ou oportunidades de negócio), mesmo que tenha sido avisada da possibilidade de tais danos
• A nossa responsabilidade total acumulada por todas as reclamações relacionadas com o serviço está limitada aos montantes efetivamente pagos à PRAIVON nos 12 meses imediatamente anteriores ao facto que deu origem à reclamação
• Estas limitações NÃO se aplicam: (a) à responsabilidade resultante de negligência grave ou dolo da PRAIVON; (b) aos direitos imperativos de defesa do consumidor que não possam ser excluídos; (c) aos tipos de danos cuja limitação seja expressamente proibida pela lei aplicável
• As limitações desta secção refletem uma repartição razoável do risco, constituem uma base essencial do acordo e aplicam-se mesmo que um meio de reparação limitado não cumpra a sua finalidade essencial

Compromete-se a indemnizar, defender e isentar de responsabilidade a PRAIVON e os seus dirigentes, trabalhadores, prestadores e representantes perante quaisquer reclamações de terceiros, danos, perdas, responsabilidades e despesas (incluindo honorários jurídicos razoáveis) decorrentes de ou relacionados com:

• A sua violação destes Termos ou de qualquer documento para o qual remetam
• A sua violação de qualquer lei aplicável ou de direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, de privacidade ou contratuais
• A sua utilização indevida do serviço, incluindo a apresentação de pedidos de remoção falsos ou fraudulentos
• Os conteúdos, instruções ou dados que fornece à Praivon para tratamento

Informá-lo-emos prontamente de qualquer reclamação deste tipo e colaboraremos de forma razoável a expensas suas. Não pode celebrar acordos sobre qualquer reclamação que imponham obrigações, restrições ou responsabilidades à PRAIVON sem o nosso consentimento prévio por escrito.

(a) Alterações ao serviço

• Podemos acrescentar, alterar ou remover funcionalidades para melhorar o serviço a qualquer momento; sempre que possível, comunicaremos antecipadamente as alterações significativas
• As reduções relevantes das capacidades do serviço nos planos pagos ativos serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência, com a opção de cancelar e receber um reembolso proporcional da parte não utilizada

(b) Alterações a estes Termos

• Podemos atualizar estes Termos para refletir alterações jurídicas, regulamentares, técnicas ou comerciais
• A data de «Última atualização» no topo desta página indica a versão em vigor
• Para alterações relevantes (as que afetem significativamente os seus direitos ou obrigações), informaremos os utilizadores ativos por e-mail pelo menos 30 dias antes da data de entrada em vigor
• A utilização continuada do serviço após a data de entrada em vigor constitui a aceitação dos Termos atualizados
• Se não concordar com alterações relevantes, pode cancelar a subscrição antes da data de entrada em vigor e receber um reembolso proporcional da parte não utilizada do período de faturação

(a) Lei aplicável

• Estes Termos regem-se e são interpretados de acordo com a lei da Roménia, sem prejuízo das regras de conflitos de leis
• A Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não se aplica a estes Termos

(b) Defesa do consumidor

Se for um consumidor residente na União Europeia, no Reino Unido, na Suíça ou noutra jurisdição com leis imperativas de defesa do consumidor que confiram direitos mais fortes do que a lei romena, essas proteções imperativas continuam a aplicar-se-lhe e prevalecem sobre esta secção na medida exigida por lei.

(c) Resolução de litígios

• Recomendamos vivamente que nos contacte primeiro através de contact@praivon.com; a maioria das questões resolve-se de forma rápida e informal
• Os consumidores da UE podem utilizar a plataforma de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia: https://ec.europa.eu/consumers/odr
• Se a resolução informal não for possível, os litígios serão resolvidos pelos tribunais competentes de Bucareste (Roménia), sem prejuízo das regras imperativas de competência em matéria de consumo do seu país de residência

• Acordo integral: estes Termos, juntamente com a nossa Política de privacidade, Política de cookies, Política de reembolsos e qualquer nota de encomenda para planos Custom, constituem o acordo integral entre si e a Praivon relativo ao serviço e substituem todos os acordos anteriores
• Divisibilidade: se alguma disposição for considerada inexequível ou inválida, será alterada na medida mínima necessária e as restantes disposições mantêm-se plenamente em vigor
• Não renúncia: o facto de não fazermos valer uma disposição numa ocasião não constitui renúncia ao direito de a fazer valer no futuro
• Cessão: não pode ceder nem transmitir os seus direitos ao abrigo destes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito; podemos ceder estes Termos no âmbito de uma fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante aviso
• Força maior: nenhuma das partes é responsável por atrasos ou incumprimentos causados por acontecimentos fora do seu controlo razoável, incluindo catástrofes naturais, guerra, greves, falhas das infraestruturas da internet ou atos das autoridades
• Notificações: as notificações à PRAIVON devem ser enviadas para contact@praivon.com; as notificações ao utilizador serão enviadas para o endereço de e-mail da sua conta
• Idioma: estes Termos são disponibilizados em inglês, romeno, alemão, francês, espanhol, italiano, neerlandês, polaco, português, sueco e dinamarquês; em caso de divergência, a versão romena aplica-se aos utilizadores residentes na Roménia e a versão inglesa a todos os restantes utilizadores

Para quaisquer questões, preocupações ou notificações jurídicas relacionadas com estes Termos de serviço:

• E-mail: contact@praivon.com, o único contacto necessário para todas as questões relacionadas com os Termos
• Prazo de resposta: até 30 dias para pedidos formais; normalmente muito menos para questões gerais

Tem também o direito de procurar a resolução junto das autoridades de defesa do consumidor ou dos tribunais competentes da sua jurisdição. Consulte a secção 15.